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NOTÍCIA
A reunião é aberta a toda a comunidade interessada e contará com a participação de representantes do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, responsáveis por apresentar o Programa Lar Legal Rural, que permite a regularização de áreas rurais de forma simplificada e com custo reduzido.
De acordo com o presidente da Comissão de Agricultura, vereador Evandro Mocelin, o programa atende moradores que vivem há mais de cinco anos na propriedade, desenvolvendo atividade rural, mesmo que seja em pequena escala ou para subsistência. “É uma oportunidade histórica para o agricultor que nunca conseguiu registrar sua área. Com um custo baixo e possibilidade de parcelamento, essa é uma chance real de garantir o documento da terra e conquistar segurança jurídica”, destacou o vereador.
O programa contempla propriedades de um metro até 50 hectares e também pode ser utilizado em casos de herança, quando os herdeiros não conseguem individualizar as matrículas. O custo padrão é de R$ 4.500 para áreas de até 30 mil metros, com pagamento iniciado apenas após a entrada dos documentos no Tribunal. Acima dessa metragem, o valor adicional é de aproximadamente R$ 150 a cada mil metros.
A Câmara reforça o convite a todos os produtores rurais que desejam conhecer melhor o programa e entender como regularizar sua propriedade de forma acessível e segura.
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