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Prefeitura de Concórdia lança novo Programa de Recuperação Fiscal
31/03/2022
09h e 31min
A Administração Municipal de Concórdia sancionou a Lei Complementar nº 843, de março do corrente ano, que institui um novo Programa de Recuperação Fiscal - PREFIC, destinado à regularização de créditos tributários e não tributários do município com data até 31 de dezembro de 2021.

O secretário municipal da Fazenda, Enori Bolsi, observa que pessoas físicas e jurídicas em débito com a prefeitura poderão liquidar suas pendências à vista ou em até seis parcelas mensais. O prazo de adesão começou a contar nesta quarta-feira, 30 de março, e vai até o dia 31 de maio. Todas as condições estão previstas na Lei Complementar, aprovada pelo Legislativo.

Em parcela única, o contribuinte terá até 80% de desconto nos juros e 100% de desconto na multa. Para quem optar por parcelar, será concedido 60% de desconto dos juros e 100% nas multas, pra quem optar por pagar 30% do valor da dívida, descontados os percentuais de isenção, e o restante em até seis parcelas não inferior a R$ 100,00 cada parcela.

O parcelamento que trata esta lei será rescindido quando verificada a inadimplência de duas parcelas. Mais informações poderão ser obtidas pelos contribuintes que se enquadram nesta situação, junto à Secretaria Municipal da Fazenda, no Centro Administrativo Municipal.

Fonte: Rádio Rural


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