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Projeto de Lei para regularizar imóveis
18/02/2021
09h e 47min
A Secretaria Municipal de Planejamento em parceria com a área técnica da Secretaria Municipal de Gestão Urbana, elaborou um Projeto de Lei que será encaminhado, em breve, para a Câmara de Vereadores. O objetivo é atender a demanda de regularização de imóveis, que estão com as edificações irregulares e/ou clandestinas.

Segundo levantamento, há cerca de 400 imóveis com solicitação de habite-se, sem a legalidade para a emissão. Essa situação represada foi detectada pela Administração Municipal ainda na gestão anterior, quando o prefeito Rogério Pacheco constatou a necessidade de elaboração de legislação específica, o que foi solicitado de imediato às equipes técnicas.

Poderão ser regularizadas as edificações existentes que tiverem ultrapassado índices urbanísticos (taxas de ocupação, permeabilidade, número de andares, etc), avanço em recuo frontal, vagas de estacionamento em desacordo ou a falta dessas vagas, com janelas a menos de 1,5m da divisa, pé direito insuficiente, além de diversos outros itens especificados nos anexos da nova lei. 

O texto inicial prevê que não serão regularizadas as edificações que invadirem áreas particulares ou públicas ou que estejam edificadas em áreas de risco, em parcelamentos clandestinos ou irregulares ou de preservação/proteção ambiental. Também só serão regularizadas as edificações que apresentem condições mínimas de higiene, segurança, estabilidade, salubridade, além de requisitos de acessibilidade.

A intenção é adequar os imóveis para que após a finalização da Revisão do Plano Diretor, as edificações possam se enquadrar às novas regras.

Fonte: Rádio Aliança


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